Os Parâmetros Internacionais de Prevenção da Violência Doméstica Contra Mulheres: Uma Comparação com os Instrumentos Previstos na Lei Maria da Penha

Inicialmente o presente trabalho pretende-se sistematizar as definições de violência contra mulher no âmbito internacional e as definições das vítimas da violência doméstica como violação de direito internacional. Posteriormente, foca-se na construção realizada no Direito Internacional dos Direitos Humanos sobre a obrigação estatal de prevenir, especificamente, a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida pretende-se investigar os parâmetros internacionais em torno daquilo que chamamos de prevenção estrita, em que se verifica se o Estado, ao tomar ciência de possibilidade de violações concretas e específicas, toma atitudes necessárias para impedi-las de acontecer. Posteriormente, busca-se comparar esses parâmetros internacionalmente estabelecidos com aqueles adotados pela Lei n.º 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha, a lei brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Governança Global dos Sistemas Financeiros: Análise dos Acordos de Basileia como um Instrumento de Soft Law para Asseguar a Estabilidade Financeira Interancional

O presente artigo se propõe a desenvolver um panorama geral dos Acordos de Capital de Basileia como  um  instrumento  de  soft  law  para  assegurar  estabilidade  financeira internacional. Esta questão é analisada pela perspectiva da governança global que abrange as complexidades do sistema financeiro internacional moderno. Para tanto, este artigo é dividido em quatro seções principais. Em primeiro lugar, o fenômeno da governança global do sistema financeiro será  explicado.  Em  segundo  lugar,  a  arquitetura  da  regulação  financeira internacional será delineada. Em terceiro lugar, o papel da soft law na regulação financeira internacional será investigado. Por fim, um panorama geral dos Acordos de Basileia de Adequação de Capital será dado. A metodologia adotada no desenvolvimento desta pesquisa caracteriza-se como teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória. Em conclusão, pode-se afirmar que, devido a sua flexibilidade e agilidade, o soft law é um importante instrumento para responder às demandas da governança mundial e os Acordos de Basileia são uma boa iniciativa introdutória para regular mercados financeiros cada vez mais interconectados. Todavia, os Acordos por si só não podem garantir a estabilidade financeira mundial. Assim, faz-se necessário avançar em outros mecanismos de cooperação para melhorar a integridade do mercado e a confiança nos sistemas financeiros.

O Tribunal Penal Internacional: uma Análise sobre sua Evolução e sua Competência para Julgar o Crime pelo Terrorismo

The normative and institutional framework of International Criminal Law has developed substantially since the first steps given in the Treaty of Versailles; the constitution of the courts of Nuremberg and Tokyo, the ad hoc Tribunals for Rwanda and for the former Yugoslavia were consolidating steps in the process, which culminated in the creation of the International Criminal Court, the ICC. The ICC is a permanent international judicial court, created for the greater purpose of contributing to the preservation of world peace and security by putting an end to the impunity of those responsible for more serious crimes affecting the international community. It has been assigned the competence to judge four categories of crimes: crimes against humanity; genocide; war crimes and the crime of aggression. The questions now raised are: despite its undeniable advancing, is there a need to question and 1 Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo USP, São Paulo, SP, Brasil. Professora na Fundação Universidade de Itaúna, FUIT, Minas Gerais, Brasil. E-mail: 2 Mestranda em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna FUIT, Minas Gerais, MG, Brasil. Advogada. Email: Susana Camargo Vieira & Ana Maria de Andrad Revista Brasileira de Direito Internacional | e-ISSN: 2526-0219| Minas Gerais | v. 2 | n. 1 | p. 115136| Jul/Dez 2015. 116 review its substantive jurisdiction to include jurisdiction over the crime of terrorism? The second question digs further: given its characteristics, there are those who argue that this crime fits into the category of crimes against humanity. Should this, therefore, be included in the list concerning crimes of this nature, referred to in art. 7 of the Rome Statute, (constitutional instrument of the International Criminal Court)? The subject was chosen in view of its undeniable importance to the International Society as well as sovereign states, in a moment in which no State, nor the International Society, seems to be free of threat from this horror. The method adopted was that of bibliography and jurisprudence review, associated to the critical method. Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: International criminal court, Evolution, Substantive competence, Crimes against humanity, Terrorism

Os Desvios da Personalidade Decorrentes da Prática do Assédio Moral no Âmbito Familiar e Afetivo

A existência digna do ser humano depende não somente do regular desenvolvimento físico, mas também do adequado desenvolvimento psíquico e emocional. A Constituição Federal de 1988 assegura essa dignidade e a estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assim, toda prática tendente a violar essa dignidade deve ser rechaçada. Com tal objetivo, a Lei Maria da Penha coibiu inúmeras formas de violência doméstica e familiar, dentre elas, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Ocorre que o combate a tal violência tutela a integridade moral, aproximando-se conceitualmente da figura do assédio moral, entendido como a prática reiterada de humilhação para com o outro. Essa prática prejudica não somente a vítima direta da violência, mas desestrutura toda a família, sobretudo os filhos  crianças e adolescentes  em fase de desenvolvimento. Percebe-se, portanto, que esta pratica, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, transgride também o princípio da parentalidade responsável, igualmente contemplado na nossa Constituição Federal de 1988. O assédio moral é prática recorrente nos lares e que, pela dificuldade de averiguação, passa despercebida, gerando porém danos nefastos às vítimas. Tais danos incluem mas não se limitam a desvios de personalidade, que podem implicar em danos crônicos em razão da violência reiterada, retirando completamente do indivíduo alvo do assédio moral a sua dignidade.

Issues For Women’s Leadership Pathways In Large Organisations

This paper proposes that work cultural changes are needed to increase opportunities for women to achieve at the highest level, and stop them from dropping out of the ‘leadership pipeline’. The research identifies three barriers to women continuing to advance their careers at the same rate as men. These barriers have been identified as: unconscious bias against women taking up leadership roles – this can affect recruitment, assessment and development practices (both formal and informal) at every level within an organisation, and can make it more difficult for women to progress into senior leadership roles. employer attitudes to breaks in employment (for example, for child-rearing), or a non-traditional career path (for example, community leadership or executive roles), can make it difficult for women to re-enter the mainstream workforce and to maintain an upward career trajectory. lack of options for flexible work, or workplace culture which applies informal or formal penalties for using flexible work options, mean that women can stop progressing in their career, or leave the workforce altogether. The evidence behind this analysis, and the solutions available including actions that have the most impact, are set out in two reports published by the Ministry of Women’s Affairs: Realising the opportunity: addressing New Zealand’s leadership pipeline by attracting and retaining talented women (2013); and Inspiring Action: action plans and research to help you attract and retain talented women (2014).

UM ESTUDO BIBLIOMÉTRICO NA REVISTA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (RBC) DE 2007 A 2011

Diferenciação de Produtos como Estratégia Competitiva: Uma Análise das Exportações do Ceará e Pernambuco para a União Européia (2000-2011)

Em um mercado cada vez mais globalizado a competicao entre as empresas tornou-se mais acirrada, levando os empresarios a procurar estrategias que os colocassem em vantagem perante os demais, principalmente com relacao ao mercado exterior. Neste cenario torna-se importante a analise das exportacoes de produtos entre diferentes regioes. Este trabalho analisou a diferenciacao entre produtos da pauta de exportacao do Ceara e de Pernambuco para o mercado da Uniao Europeia no periodo de 2000 a 2011. A analise foi realizada a partir dos indices de similaridade, qualidade e variedade das exportacoes destes dois Estados obtida de dados provenientes do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Obtiveram-se dois principais resultados: Primeiro, a similaridade dos itens de exportacoes cearenses e pernambucanas diminuiu ao longo do periodo analisado. Segundo, a verificacao de que a qualidade e variedade dos produtos do Ceara sao superiores aos de Pernambuco, ao longo de todos os anos analisados. Estes resultados podem ser utilizados na definicao de estrategias comerciais diferenciadas e complementares, na qual ambos os estados sao capazes de melhorar sua participacao colaborativamente, ao tempo em que criam vantagens competitivas contra os concorrentes.

Sistemas de Informação: a Percepção dos Egressos do Curso de Ciências Contábeis Acerca da Contribuição da Disciplina de Análise de Sistemas Contábeis e Administrativos para a Formação Profissional

Lei nº 6.404/76: uma análise dos principais avanços proporcionados à Contabilidade no Brasil.

Procedimentos de Alocação de Custos em uma OSCIP à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade

Este estudo objetiva identificar os procedimentos de alocacao de custos em uma OSCIP, reconhecida como Utilidade Publica Federal, confrontando com as Normas Brasileiras de Contabilidade para as entidades sem fins lucrativos (ITG 2002) a fim de reestruturar o modelo de custos tornando este mais adequado a realidade da entidade e ao mesmo tempo mais eficiente no controle dos gastos por departamento. A escolha da entidade deu-se por conveniencia, pelo fato da entidade ter aceitado participar como praticas de ensino no ano de 2014 na disciplina de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor na graduacao. Utiliza-se o metodo exploratorio com abordagem qualitativa e analise documental atraves do modelo de custeio disponibilizado pela entidade. Para relatorios de observacao foram realizadas visitas in-locus com ficha tecnica contendo variaveis de controle de custos. Conclui-se que os procedimentos de apuracao de despesas estavam sendo realizadas ao fim do periodo com verificacao dos recursos disponiveis e dos gastos sem segregacao das receitas e despesas conforme exigido pela ITG 2002. O modelo elaborado atraves deste trabalho dividiu a organizacao em centros de custos, elencou as atividades de cada um e definiu criterios de rateio para os custos indiretos. Acredita-se que o modelo proposto pode auxiliar a gestao no melhor controle dos seus gastos e um mapeamento dos centros de custos com maior utilizacao dos recursos disponiveis para a execucao das atividades da entidade. Vale ressaltar, que uma limitacao deste modelo e o fato de todo criterio de rateio ser arbitrario, ou seja, e resultante de uma analise pessoal, sendo que poderiam ser adotados outros criterios para os custos indiretos, alterando assim a mensuracao dos custos totais para a entidade.