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2015 EN
Maria Amélia da Costa
With a critical analysis of the movie Kramer vs Kramer, which tells the legal dispute of a couple for their sons guard, this effort is dedicaded to make considerations over the drawbacks from the use of adversative methods of conflicts solution on family law suits and the use of mediation as an alternative in this cases. The reference to the movie is used as a didatic ilustrative display to the discussion of the theme along with bibliographic sources. For such intent, the paper makes references to paradigm shifts in Family Lay through the Affectivity Principle, the exclusive adoption of the direct divorce and disregard of charge in divorce law suits diminishing state interference over families private life. The course taken since these changes allows that the solution of conflicts be fully efficient through mediation, that comes to the Brazilian legal order by a special law and the new Civil Procedural Code.
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2015 PO
Maria Cristina Cereser Pezzella · Camila Nunes Pannain
Este artigo objetiva analisar, no âmbito das novas tecnologias que caracterizam a sociedade da informação, a liberdade de expressão e suas eventuais limitações, relacionadas à vedação de manifestações de desprezo ou intolerância por meio das quais um grupo de pessoas é ameaçado, insultado ou sofre tratamento degradante por conta de raça, cor, origem nacional ou étnica, religião, gênero, opção sexual, etc., o que se convencionou chamar de discurso do ódio, quando este ocorre na internet. Empregou-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, partindo-se da análise dos principais fundamentos da liberdade de expressão e sua relação com o discurso do ódio, tendo como ponto de contato a dignidade a humana, a justificar tanto a garantia quanto à restrição da primeira. A seguir, expôs-se das principais características da sociedade da informação, em especial, daquelas relacionadas à utilização da rede mundial de computadores e as manifestações de ódio perpetradas nesse contexto.
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2015 PO
Paulo César Corrêa Borges · Marcela Dias Barbosa
Este trabalho pretende refletir sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil a partir da Lei Maria da Penha ou Lei 11.340/2006, bem como sua aplicação em um contexto dominado estruturalmente e simbolicamente pelo patriarcado. Apesar da existência de leis ordinárias que reconhecem os direitos humanos das mulheres existe o impedimento produzido pelo androcêntrismo no direito e nas instituições sociais. Portanto, é necessário ir além da produção de normas e atingir a almejada sensibilização sócio-cultural em gênero e direitos humanos, em todos os espaços do social, de tal forma que a lei de combate aos delitos domésticos tenha efetividade no cotidiano de todas as mulheres brasileiras. A construção de um corpo social igualitário e horizontal ultrapassa as barreiras estritamente formais e alcança as lutas populares e dos movimentos feministas que reivindicam uma cultura de liberdade, autonomia e dignidade para todas e todos indistintamente.
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2015 PO
Carla Maria Franco Lameira Vitale
O presente trabalho objetiva contextualizar o princípio da busca da felicidade, instituto não positivado no ordenamento jurídico brasileiro, mas que tem sido utilizado para fundamentar importantes decisões. É previsto expressamente em diversos diplomas de direitos humanos e legislações estrangeiras, o que respalda a relevância do assunto. O conceito de felicidade é subjetivo, mas o fato é que o homem, em sua essência universal, a busca como forma de satisfação e prazer. Pretende, ainda, demonstrar que a mediação, como método adequado de resolução de conflitos e meio garantidor de acesso à justiça, pode ser instrumento eficaz para que a tão almejada felicidade seja atingida, na medida em que os envolvidos são estimulados a buscarem a solução que melhor atende aos anseios pessoais e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.
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2015 PO
Maria Cristina Cereser Pezzella · Ricardo Antônio Lucas Camargo
O objetivo do presente artigo reside em aferir a complexidade que envolve as novas personalidades jurídicas de fato e como estes novos grupos altamente qualificados podem seduzir e ofuscar a capacidade dos interessados e desavisados na busca de informações. Os veículos tradicionais de comunicação e informação, além dos novos meios de comunicação e interação disponíveis respondem não apenas ao público que busca informações, mas também as campanhas publicitárias, aos anunciantes e aos fabricantes que se utilizam de todos os veículos de comunicação para divulgar seus produtos e serviços. A partir da constatação da existência de necessidades que precisariam contar com um ente apto a satisfazê-las em caráter de continuidade determinou o surgimento das pessoas jurídicas, o evolver das relações sociais conduziu a que se reconhecesse a presença de sujeitos de direito que, em determinadas circunstâncias, assumem personalidade. Fundado no próprio conceito de controle empresarial, enquanto dominação, e que ganhou maior relevância num contexto em que o capitalismo deixava de basear o respectivo desenvolvimento na concorrência entre pequenas unidades para se voltar à concentração empresarial, a doutrina elaborou a distinção entre os grupos de direito e os grupos de facto, apresentando-se estes como sujeitos, embora sem constituírem uma sociedade. As mudanças tecnológicas conduziram à formação do denominado ciberespaço, que possibilitou uma modificação no próprio modo de se compreender a realidade pela difusão mais rápida de informações, permitindo-se, assim, não somente uma circulação mais ágil de informações, como também a modificação de hábitos voltados ao consumo.
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2015 PO
Monike Valent Silva Borges · Verônica Maria Ramos do Nascimento França
O presente trabalho, de cunho teórico, analisa principalmente o instituto da Compensação Ambiental como condicionante para o Licenciamento Ambiental. Inicialmente, abordam-se o Licenciamento Ambiental e seu modelo trifásico para concessão de licenças, perpassando pelas Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação, citando falhas e características deste processo. Por fim, analisa-se o Instituto da Compensação Ambiental aplicável a empreendimentos de significativo impacto ambiental, englobando o desvio destes recursos para finalidades diversas das estabelecidas. Tal delineamento se mostra necessário, considerando que os institutos que deveriam ser base de uma atividade sustentável nem sempre cumprem esse papel de forma coerente. O estudo de obras jurídicas é adotado como procedimento metodológico.
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2015 EN
Débora De Lima Ferreira · Marília Montenegro Pessoa de Mello
Feminist movements, aimed to "empowerment", reached greater criminal stiffening, which resulted in the creation of the Maria da Penha Law. The recrudescence of fixed abstract penalties legitimizes the goal of the legal system, but this rule is inappropriate for domestic and family problems, manifesting criminal symbolism. This study aims to demonstrate, under the aegis of Critical Criminology, the inadequacy of the amount of preventive detention applied that has been determined under the cloak of effective solutions for domestic conflicts. To this end, it investigates the real functions of this legislation on fighting domestic genre crime by analyzing sentenced criminal cases of the 2014 on I Court of Domestic and Family Violence of Recife.
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2015 PO
Salete Maria da Silva · Sônia Jay Wright
O novo constitucionalismo que vem se construindo, paulatinamente, na América Latina tem por base e característica principal a crescente participação popular nos processos políticos que culminaram com a redemocratização dos Estados desta região. Dentre os diversos grupos e movimentos sociais que contribuíram para a inserção de novos direitos nos textos constitucionais latino-americanos, destacam-se os movimentos feministas e de mulheres que, ao longo da década de 1980, passaram a pugnar pela constitucionalização de suas demandas históricas. No Brasil, a exemplo de alguns países vizinhos, as mulheres atuaram decisivamente na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, articulando democracia participativa e representativa e ampliando, de maneira extraordinária, os direitos de cidadania feminina. Não obstante isto, a historiografia constitucional brasileira tem desconhecido, silenciado e/ou omitido tal fato, contribuindo, ainda mais, para análises e interpretações jurídicas e políticas unidimensionais, androcêntricas e desconectadas da realidade social. Visando preencher esta lacuna, este texto, traz uma narrativa feminista do processo constituinte, baseando-se em análise documental e em entrevistas realizadas com algumas das mais destacadas protagonistas deste momento histórico.
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2015 PO
Maria Cecília Máximo Teodoro · Thais Campos Silva
A partir de um relato histórico minucioso, este artigo se propõe a demonstrar a história de exclusão social e de condenação moral da prostituição. Optou-se por abordar a prostituição da mulher, tendo em vista ser este gênero o que compõe a grande maioria de trabalhadores desta atividade. Abordar-se-á a atividade da prostituição desde a sua concepção enquanto divindade à sua passagem esteriotipada pela bíblia, até chegarmos no século XXI e verificar as condições em que seu trabalho é prestado e julgado. Embora esta atividade seja considerada uma profissão, na medida em que faz parte do Código Brasileiro de Ocupações e possui código de recolhimento previdenciário, o relato histórico aqui apresentado traz à tona uma realidade histórica de exclusões no passado e no presente, alertando, assim, para a uma necessária mudança cultural, social, moral e, principalmente, jurídica, no sentido de se conferir dignidade a estas mulheres, tendo em vista os seres humanos que são.
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2015 PO
Ivna Maria Mello Soares · Saulo Cerqueira de Aguiar Soares
O presente artigo versa sobre a legitimidade da atuação criminal do Ministério Público do Trabalho na proteção do meio ambiente do trabalho e da garantia do respeito à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, reflete a respeito do genocídio da classe trabalhadora, diante dos níveis desumanos de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Aborda o meio ambiente do trabalho e os direitos fundamentais do cidadão-trabalhador, baseado em legislação e doutrina. Buscou-se, com o estudo, canalizar um olhar questionador a respeito de doutrinas dedicadas aos temas dispostos, em um diálogo interdisciplinar literário, com a obra O médico e o monstro, apontando as similitudes com os contornos de medicina do trabalho hodierna, que visa defender a saúde financeira da empresa em prejuízo à saúde dos trabalhadores. Isto posto, vislumbra-se a discussão de tema inovador, por parte do ramo trabalhista do Ministério Público, como a responsabilização criminal do médico do trabalho e do sócio de clínica de medicina do trabalho que, por dolo ou culpa, sejam causadores de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Fez-se necessário investigar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho na seara criminal e sua aplicabilidade nesses casos, tendo como protagonista o trabalhador. Por fim, após comprovar a atribuição criminal do Ministério Público do Trabalho, pretendeu-se demonstrar a imperiosidade da maximização da atuação do parquet trabalhista na defesa do meio ambiente do trabalho. Caracteriza-se como uma investigação teórico-documental, em uma perspectiva doutrinária e legal, aplicada como roteiro.
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