UMA DISCUSSÃO DA INTERRELAÇÃO ENTRE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, A PARTIR DA APLICAÇÃO DO MODELO PRÓBIT

Este estudo teve como objetivo principal verificar a probabilidade de uma adolescente estudante tornar-se mãe. Por outro lado, investigou-se o efeito provocado pela fecundidade precoce nas chances de a adolescente dar continuidade em seus estudos. Para tanto, fez-se uso da base de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do ano 2009. Os principais resultados apontaram que, do total de mais de 16 milhões de adolescentes, 5,37% declararam terem tido filho, o que corresponde a 902.567 pessoas. Dentre as que já são mães, 52,77% assumiram a condição de esposa na família, enquanto 30,93% são chefes e somente 11,91% permaneceram na condição de filha. Além disso, 63,35% destas jovens mães tem no máximo 8 anos de estudo. A maioria das mães adolescentes reside na região Nordeste e 69,39% têm renda familiar per capita de até meio salário mínimo, contra 42,68% daquelas que ainda não são mães. Na análise de um modelo probit, comprovou-se que o fato de a adolescente ser estudante reduz a probabilidade de a mesma ser mãe. Por outro lado, meninas que assumiram a maternidade precocemente têm menores chances de permanecerem na escola. Além disso, elevações na renda familiar per capita contribuem para reduzir as chances de maternidade precoce a aumentar a probabilidade de frequência à escola. Sugere-se, assim, que as políticas públicas voltadas para a redução da fecundidade na adolescência sejam focadas, preferencialmente, na elevação da renda familiar, na redução da concentração de renda e na busca do aumento e manutenção da frequência escolar.

PRAGMATISMO JURÍDICO APROXIMANDO THÊMIS E EROS: O SENTIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 54/DF

Ao longo de sua história, o pensamento ocidental e, especialmente, o pensamento jurídico privilegiou a razão sobre os sentimentos. E isso pode ser explicado pelo fato de que a razão sempre esteve calcada na invariabilidade e eternidade, enquanto que os sentimentos têm sido retratados como manifestações inconstantes e enganosas da natureza. Portanto, a maioria das visões jurídicas contemporâneas não dão a devida atenção a influência dos sentimentos na constituição de prescrições normativas, nem sequer levam em consideração a influência de experiências sensoriais no processo de tomada de uma decisão jurídica. No entanto, o presente artigo analisou em detalhe os argumentos utilizados nos votos dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, processo que reconheceu a inconstitucionalidade na interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria hipótese de aborto, conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. O objetivo do trabalho foi analisar, sob uma perspectiva pragmática e contextualista, o acórdão deste caso emblemático, na tentativa de identificar o relevante papel dos sentimentos como fundamento utilizado pelos ministros do STF ao decidir hard cases. Quanto à metodologia utilizada, a ADPF 54/DF foi escolhida porque apresenta três características interessantes: (1) abordou questão polêmica, havendo fortes controvérsias sociais e políticas sobre o aborto e tendo a decisão motivado uma grande produção literária; (2) o STF, máxima instância recursal no Brasil e a quem cabe a interpretação da Constituição, julgou de maneira contrária à transcrição literal do Código Penal, (3) tratou de decisão não-unânime, com significativas divergências na argumentação, fundamentos contrastantes, expressiva carga emocional, dubiedade e confusão ao considerar os termos técnico-científicos, ético-morais, filosóficos, religiosos e legais, o que levou a Corte a ouvir especialistas em diversas áreas. Assim, constatou-se que o Supremo Tribunal Federal harmonizou a esfera dos sentimentos com àquela da dogmática jurídica, através da aplicação do método pragmático, utilizando como base argumentativa a experiência das gestantes de fetos anencéfalos, as polêmicas provenientes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510/DF, a interdisciplinaridade com outros saberes (a medicina, a psicologia, a religião), a prudência e a equidade, desvinculando-se, por outro lado, da aplicação literal da lei.

DELIMITAÇÕES SOBRE O NOVO MOVIMENTO CONSTITUCIONAL NA AMÉRICA LATINA: DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES EM RELAÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO

O debate em torno do denominado novo constitucionalismo latino-americano, não obstante a pluralidade de concepções teóricas que abordam a questão, versa de maneira geral sobre o aprofundamento da participação popular e a introdução das lógicas das cosmovisões indígenas como guia interpretativo e integrador de suas Constituições. Essa nova concepção teórico-política inaugura um novo paradigma constitucional na América Latina. A partir das experiências do Equador (2008) e da Bolívia (2009) trazem-se à concretude textual as noções de pluralismo jurídico indígena e de Estado plurinacional. Por considerarem as cosmovisões (sumak kawsay, buen vivir etc.) dos povos originários daqueles países   historicamente reprimidas, silenciadas e violentadas  como fonte de legitimidade política e de elaboração legislativa, essas Constituições fortalecem a autodeterminação indígena, construindo uma nova agenda política quanto aos direitos dos povos originários e a influência destes no modelo de desenvolvimento em âmbito nacional. Ademais, por serem fruto de processos radicalmente democráticos, em que assembleias constituintes de intensa participação popular foram instauradas mediante plebiscito e o texto constitucional resultante aprovado por meio de referendo, refletem o ideal de que a Constituição transpareça a vontade soberana do poder constituinte originário. Profundas mudanças na estruturação do Estado e suas instituições fizeram-se necessárias para acompanhar o objetivo de efetivação de novas formas de democracia (direta, participativa e comunitária, além da clássica democracia representativa) e maior apropriação do Estado pelo povo. Com o fim de delinear as características centrais ao novo constitucionalismo latino-americano a partir de dois eixos principais, quais sejam, o aprofundamento democrático e o avanço quanto aos direitos dos povos originários, serão utilizadas as construções teóricas de Viciano Pastor e Martínez Dalmau, bem como aquela de Raquel Y. Fajardo. Em momento ulterior, com base no aparato teórico a que se chega, será feito um cotejo entre o Neoconstitucionalismo de origem europeia e os traços principais do novo movimento constitucional na América Latina, de maneira a concluir que apesar de não negar aquele, o novo constitucionalismo tem razões fundamentalmente diversas, sobretudo quanto a sua intenção descolonizadora e sua origem a partir da insurgência de movimentos populares no continente sul americano.

A Lei da Palmada e seus Impactos na LDB: Inserção da Transversalidade Através da Educação em Direitos Humanos e da Prevenção de Violências Contra a Criança e o Adolescente

O presente estudo traz à tona o sentido holístico do processo ensino-aprendizado e a realidade do cotidiano escolar, no sentido de demonstrar que o processo educacional e a função da escola vão além da transmissão, absorção, recepção e reprodução por parte dos educandos dos conhecimentos que compõem os currículos de formação básica. Demonstrarse-á que, hodiernamente, a transversalidade, através de ensinamentos e vivências das diversas áreas do conhecimento humano, em especial dos direitos humanos, são elementares para a formação plena e integral da criança e do adolescente, que necessitam de educação em valores humanos para o despertar da consciência cidadã e do papel protagonista na sociedade em que vivem. Nesse sentido, será demonstrado que a Lei da Palmada (Lei n. 13010/2014) prevê a proteção contra todas as formas de violências contra a criança e o adolescente, mas que também refletiu diretamente na LDB (Lei n. 9394/1996), ao estabelecer a inserção nos currículos escolares de conteúdos relacionados a valores humanos e de prevenção de todas as formas de violências contra crianças e adolescentes.

Uma Análise Sobre a Transição da Ditadura Militar Para a Democracia No Chile

O presente trabalho tem por intuito analisar os meandros da transição entre a ditadura militar e a democracia no Chile. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, discorreu-se sobre os antecedentes históricos chilenos, sublinhando-se a sua constituição como Estado, os traços emblemáticos de sua sociedade civil e de sua corporação militar e a urdidura de seu ordenamento jurídico autoritário. Na sequência, expôs-se sobre a ditadura militar chilena, não se olvidando de comentar sobre a colaboração do governo brasileiro para o golpe ali deflagrado contra o presidente Salvador Allende; a ampla jurisdição dos seus tribunais militares de tempo de guerra em relação aos supostos crimes praticados por opositores do regime, aliada aos seus diminutos índices de absolvição; e o papel desempenhado pelo regime ditatorial chileno para a arregimentação e implementação da Operação Condor. Posteriormente, foram apresentadas as fases e as notas caracterizadoras da transição para a democracia no Chile. Ao final, concluiu-se acerca das similitudes entre o regime ditatorial chileno e o brasileiro. Por semelhante modo, verificou-se da importância do arcabouço normativo autoritário chileno, constituído ainda durante os governos civis, mas fundamental para  a  intervenção  repressiva  das  forças  armadas.  Ainda,  observou-se  da relevância da ditadura chilena para o funcionamento da Operação Condor. Por derradeiro, averiguou-se que a transição chilena foi marcada, principalmente, pela instalação de três sucessivas comissões com o fito de apurar as graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura chilena; pela intervenção internacional, a exemplo do pedido de extradição e consequente prisão contra Augusto Pinochet; assim como por reiterados pedidos de desculpas institucionais protagonizados pelo Poder Executivo, pelo Poder Judiciário e, mais recentemente, pelas Forças Armadas chilenas.

Os Juizados Especiais Criminais e a Transação Penal: A Desnecessidade da Pena Privativa de Liberdade

O presente artigo objetiva fazer uma análise das circunstâncias históricas que levaram ao surgimento dos Juizados Especiais Criminais, bem como dos institutos introduzidos pela Lei nº 9.099/95, dando-se ênfase à transação penal. Percebe-se que a inclusão de uma nova sistemática processual adveio da necessidade de se dar uma melhor resposta à pequena criminalidade. O legislador pátrio, com tal finalidade, inseriu no ordenamento pátrio alguns institutos que visam, se não reformular, conceder novas possibilidades ao sistema penal, especialmente a transação penal, inovação que privilegia o princípio da desnecessidade de pena privativa de liberdade. Assim é que a composição dos danos civis, a suspensão condicional do processo e a transação penal surgiram como meios de se instaurar um pensamento voltado à solução consensual das demandas penais, baseado na despenalização. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com o intuito de melhor conhecer o momento histórico em que se deu a novidade, bem como os motivos que fizeram o legislador tratar do tema.

Instituições Financeiras, Meio Ambiente e Responsabilidade Civil do Financiador: o Papel do Financiador para a Indução de Condutas Sustentáveis.

O presente estudo possui o escopo de analisar como, atualmente, se dá a responsabilidade civil de instituições financiadoras por danos ambientais. Justifica-se a análise em razão dos poucos e restritos referenciais que se dignam a analisar a temática, além da profunda necessidade de rediscussão da matriz de responsabilidade das instituições que se beneficiam da concessão de créditos. Observa-se ainda a necessidade de que todos os requisitos para concessão de novos investimentos sejam revistos a luz de uma Política de Responsabilidade Sócio Ambiental. Faz-se breves comentários sobre o regime jurídico de responsabilidade civil ambiental, com vistas a fomentar uma melhor compreensão dos princípios aplicáveis. No intuito de dar concretude ao estudo, analisa-se a importância do licenciamento e demais instrumentos de avaliação de impacto como parte de um sistema interno de mitigação do risco de dano e consequente responsabilização

Para Além das Espécies: A Busca por um Conceito Juridicamente Adequado para os Animais no Direito Brasileiro

O presente trabalho analisa a questão do tratamento juridicamente adequado de animais. Para tanto, efetuou-se a desconstrução da importância do critério de espécies para a justificativa da separação entre humanos e animais. Posteriormente, buscou-se analisar, também, as principais teorias éticas que superam o especismo e que endereçam as questões pertinentes aos direitos dos animais. As três teorias abordadas foram o abolicionismo animal, o recorte kantiano aos direitos dos animais e o enfoque utilitarista. Abordou-se as diferenças dos vieses abolicionista, kantiano e utilitarista, no que tange à consideração jurídica de animais. Finalmente, apresentou-se um critério alternativo às proposições atuais em sede de direitos dos animais, que visa à superação da dicotomia entre coisas e pessoas no Direito.

The Aid-Reclusion in the Face of the Convention on the Rights of the Child

A Efetividade do Direito à Moradia Adequada a Partir da Segurança na Posse no Direito Internacional e no Direito Brasileiro

O direito à moradia, embora positivado na Constituição brasileira, já possuía bases normativas precedentes no âmbito internacional capazes de conferir-lhe efetividade. Este trabalho tem por escopo discutir se a efetividade do direito à moradia adequada está relacionada à distribuição de títulos individuais de propriedade em assentamentos informais ou se a segurança na posse pode ser garantida de forma apartada do direito de propriedade. Para responder este problema de pesquisa foi desenvolvida investigação de cunho dogmáticojurídico, mediante coleta de dados primários estatísticas, programas governamentais, legislações e tratados - e secundários, tais como bibliografia e estudos sobre o tema. A principal conclusão obtida é que o direito à moradia adequada, internacionalmente protegido, não deve estar necessariamente vinculado ao direito individual de propriedade, mas a diversos outros mecanismos de segurança na posse. Outras formas de exercício do domínio deveriam ser estabelecidos nas políticas habitacionais, tais como a propriedade coletiva, condomínios, alugueis subsidiados etc.